:: Tome Nota

Como anda a defesa do consumidor no Brasil?

12/03/2018 11:33:00

Dias antes de deixar o comando da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon-MJ), Arthur Rollo (foto) gravou entrevista com a jornalista Angela Crespo para o programa Consumo em Pauta, na Rádio Mega Brasil Online, que vai ao ar nesta segunda-feira, (13/3).

A proposta era falar sobre a defesa do consumidor no País tendo em vista a Semana do Consumidor com as comemorações dos 27 anos de entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor (11/3) e o Dia Internacional do Consumidor (15/3). O então secretário também fez um balanço de sua gestão à frente da Senacon-MJ, comentou sobre os avanços e retrocessos na defesa do consumidor, sobre o Decreto do SAC, sobre os Procons, o consumidor.gov e o Sindec.

Rollo destacou que a Semana do Consumidor é um período de balanço, “uma espécie de ano novo” para a defesa do consumidor. É quando se revisita o que foi feito no ano anterior e o que poderá ser feito nos próximos 12 meses. “O mês de março é importante no âmbito internacional. Inclusive há pouco tempo discutiu-se em Haia se deveria ser criada uma Semana do Consumidor para se refletir sobre as questões consumeristas e projetar o futuro. O Brasil foi favorável, mas o projeto ainda não andou”, destacou.

Gestão de defesa

Sobre sua gestão de um ano, ele brincou que foi um goleiro e tentou o tempo todo espalmar para fora as muitas bolas chutadas ao gol. “No período em que fiquei à frente da Senacon apareceram inúmeras iniciativas com o propósito de prejudicar o consumidor”, diz o ex-secretário. Entre elas, destacou o distrato imobiliário, no qual ajudou a redigir uma medida provisória com ênfase para os direitos dos consumidores brasileiros. O texto acabou por fazer o setor recuar ao perceber que teria mais riscos do que benefícios.

Defendeu também a não cobrança de valores diferenciados para homens e mulheres nas baladas, ação considerada por ele como prática abusiva, que deve ser banida do mercado de consumo.

Para Rollo hoje há discussões sobre o intervencionismo do Estado nas relações de consumo e setores da sociedade pregam que o próprio mercado deve fazer suas regulações, com o que ele não concorda. “Se o governo não se posiciona, a realidade do consumidor brasileiro seria bem pior. O que precisamos rediscutir é o grau de intervenção estatal, mas ainda não há maturidade para que essa discussão ocorra.”

Ele completa dizendo que o momento não é bom para a defesa do consumidor no País e essa situação poderia mudar se os defensores se aproximassem mais do Legislativo, do Judiciário, do governo. Se houvesse uma bancada de defesa do consumidor nas Casas Legislativas. “O consumidor precisa de uma representação forte. As empresas estão presentes diariamente no Legislativo, no governo e nas audiências do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) para colocar seus posicionamentos. Elas não estão erradas em agirem dessa forma. Mas o consumidor também precisa ter sua representação.” Ele completa dizendo que depois de ter passado um ano à frente da Senacon constatou que o consumidor é muito mais vulnerável do que imaginava.

Procons autônomos

Os Procons, além das organizações civis, seriam estes representantes do consumidor, na visão de Rollo. Mas as organizações civis não têm condições econômicas para tanto e os Procons têm uma questão estrutural, de concepção. “Cada Estado, cada município tem um formato diferente e boa parte é politizado, o que impede uma ação integrada.”

Para que os Procons ganhem autonomia, conforme o ex-secretário, teria de haver um modelo único, coordenado pela Senacon e com dirigentes de carreira dos órgãos indicados a partir de uma lista tríplice. O modelo ideal para Rollo seria o do Ministério Público, uma instituição independente, com orçamento próprio e carreiras definidas. “Assim evitaríamos a utilização dos Procons como trampolim político.”

Decreto do SAC

Quanto ao novo texto do Decreto do SAC, Rollo enfatiza a necessidade de nova redação tendo em vista que há muitas brechas na legislação em vigor, como o pedido da gravação dos diálogos com a empresa por parte do consumidor. Segundo ele, se a empresa não entregar a gravação solicitada, ela não recebe nenhuma penalidade.

Na nova redação, foi adotado o modelo do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), da Anatel e, entre as propostas de mudança, está a de que toda empresa tem de disponibilizar um ambiente virtual privado para seus clientes, onde deve constar a cópia do contrato, ter mecanismos que possibilitem o cancelamento de serviços rapidamente e facilidade no contato com o atendente.

O novo Decreto do SAC proíbe o telemarketing em determinados dias e horários e obriga a identificação de quem está chamando. “O SAC, pelo artigo 4º do CDC, é um instrumento de harmonização, de diálogo e de pacificação de conflitos. É o caminho para se evitar a judicialização das questões de consumo”, destaca Arthur Rollo.

Plataformas

As duas plataformas – Consumidor.gov e Sindec – são prioridades na secretaria, conforme Rollo, e como qualquer ferramenta há necessidade constante de aprimoramento, o que esbarra em recursos financeiros, que são bem escassos. Este cenário será alterado, conforme o ex-secretário. com a liberação de recursos que estão sendo revistos pela consultoria jurídica do Ministério da Justiça.

Quando o dinheiro for disponibilizado, no prazo máximo de três meses as plataformas terão novos recursos. (O dinheiro que estava bloqueado para o aperfeiçoamento das duas plataformas foi liberado no dia 7/3, após a gravação da entrevista, por meio de um despacho do consultor-geral da União).

Para ouvir a entrevista completa com o ex-secretário da Senacon acesse a Rádio Mega Brasil Online às 16 horas de hoje, segunda-feira. Reapresentações na terça, às 19 horas, e na quarta, às 9 horas.

 

Acesse em www.radiomegabrasilonline.com.br

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